Visão Geral

DIREITOS HUMANOS - FUNDAMENTOS

DIREITOS HUMANOS E O MEIO RURAL

No campo brasileiro, os direitos humanos apresentam violações de natureza estrutural e histórica:

Dimensões de vulnerabilidade:

• Acesso à terra: concentração fundiária impede que milhões de famílias acessem terra para produção e moradia
• Trabalho digno: condições precárias, informalidade, sazonalidade e baixa remuneração
• Segurança alimentar: paradoxo de quem produz alimento e passa fome
• Educação: escolas rurais com infraestrutura deficiente e currículo descontextualizado
• Saúde: cobertura precária de atenção básica em municípios rurais
• Participação política: sub-representação de populações rurais nas instâncias decisórias

ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL

A Lei 5.889/73 e o Art. 7º da CF/1988 garantem ao trabalhador rural os mesmos direitos do trabalhador urbano:

• Salário mínimo
• Jornada máxima de 8 horas diárias / 44 semanais
• Repouso semanal remunerado
• Férias anuais + 1/3 constitucional
• 13º salário
• FGTS e aposentadoria
• Proteção à maternidade e paternidade

Realidade: segundo o IBGE (2017), a informalidade no trabalho rural ultrapassa 60% nos estados do Nordeste, significando que a maioria dos trabalhadores não tem acesso efetivo a esses direitos.

TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO

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    title "Trabalhadores Resgatados - Condicao Analoga a Escravidao (MTE/SIT)"
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    bar [2285, 13244, 17405, 10998, 9156, 6476]

TRABALHO ESCRAVO - CASO EMBLEMÁTICO

José Pereira vs. Brasil (CIDH, 2003):

Em 1989, o trabalhador rural José Pereira, então com 17 anos, foi submetido a trabalho forçado em uma fazenda no sul do Pará. Ao tentar fugir, foi baleado, perdendo a visão de um olho e o uso de uma mão.

O caso foi apresentado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que responsabilizou o Estado brasileiro por omissão na proteção dos trabalhadores rurais.

Consequência: o Brasil firmou acordo reconhecendo a responsabilidade e se comprometeu a intensificar ações de combate ao trabalho escravo no campo. Este caso é considerado marco na construção da política brasileira de enfrentamento ao trabalho escravo.

CONFLITOS AGRÁRIOS E VIOLÊNCIA

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    title "Conflitos por Terra e Assassinatos no Campo (CPT)"
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AGROTÓXICOS E DIREITO À SAÚDE

O Brasil é o maior consumidor de agrotóxicos do mundo desde 2008, e a exposição ocupacional afeta diretamente os trabalhadores rurais:

Impactos na saúde:

• Intoxicações agudas (pele, olhos, sistema respiratório)
• Doenças crônicas (câncer, disfunções endócrinas, danos neurológicos)
• Contaminação de águas e alimentos nas comunidades adjacentes
• Suicídio entre agricultores expostos a organofosforados

Marco legal: a NR-31 (Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura) estabelece obrigações para empregadores quanto ao uso seguro de agrotóxicos, incluindo EPIs, treinamento e exames periódicos.

O engenheiro agrônomo, ao emitir receituário agronômico, tem responsabilidade direta na proteção da saúde do trabalhador.

DIREITO À TERRA E FUNÇÃO SOCIAL

A Constituição Federal de 1988, Art. 186, define que a propriedade rural cumpre sua função social quando atende simultaneamente:

• Aproveitamento racional e adequado do imóvel
• Utilização adequada dos recursos naturais e preservação do meio ambiente
• Observância das disposições trabalhistas que regulam as relações de trabalho
• Exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores

O descumprimento da função social é, constitucionalmente, motivo para desapropriação para fins de reforma agrária (Art. 184).

Na prática, a aplicação desse dispositivo é limitada e politicamente disputada, conforme documentam Fernandes (2001) e Sauer (2010).

EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS

CONVENÇÕES DA OIT PARA O MEIO RURAL

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) possui convenções específicas para a proteção do trabalhador rural:

A não ratificação da Convenção 184, específica sobre segurança na agricultura, é uma lacuna significativa na proteção dos trabalhadores rurais brasileiros.

EXTENSÃO RURAL E DIREITOS HUMANOS

A PNATER (Lei 12.188/2010) incorpora princípios de direitos humanos ao definir que a extensão rural deve promover inclusão social, equidade de gênero e respeito à diversidade.

Articulações práticas:

• Inclusão de temas de direitos nas atividades de formação (Escolas de Campo)
• Articulação com órgãos de fiscalização (MTE, MPT) para denúncia de irregularidades
• Assessoria jurídica a assentamentos e comunidades tradicionais
• Promoção de segurança do trabalho como componente da ATER
• Formação de agentes comunitários de saúde e direitos

O extensionista que ignora as violações de direitos no campo não é apenas omisso - é cúmplice (Martins, 2000).

CONCLUSÃO

A educação em direitos humanos é componente indissociável da formação do engenheiro agrônomo. O profissional que atua no campo lida cotidianamente com situações onde a dignidade humana está em jogo, seja no receituário agronômico (saúde do trabalhador), na assistência técnica (condições de trabalho) ou na mediação de conflitos (acesso à terra).

Conhecer os marcos legais, reconhecer as violações e atuar de forma ética e propositiva são competências que distinguem o agrônomo-extensionista do mero técnico de produção.

REFERÊNCIAS

• Brasil. Constituição Federal (1988) - Art. 5º, 6º, 7º, 184, 186
• Brasil. Lei 5.889/73 - Estatuto do Trabalhador Rural
• Brasil. Lei 12.188/2010 - PNATER
• Brasil. Decreto 7.037/2009 - PNDH-3
• CPT. Conflitos no Campo Brasil 2022 (2023)
• Fernandes, B. M. Questão agrária, pesquisa e MST (2001)
• Martins, J. S. Reforma agrária: o impossível diálogo (2000)
• MTE/SIT. Trabalho escravo no Brasil em retrospectiva (2023)
• OIT. Convenções fundamentais do trabalho (2024)
• Sauer, S. Terra e modernidade (2010)